{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6610,"origem":"stj","sha256_origem":"f56f0407eb0d14a536cfb8c82550b3176faeebfdacdd496bb0fd6c8584332248","registro_original":{"id_fonte":"000817596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"685390","numero_registro":"202102499209","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 718 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE QUE NÃO FICOU INDEFESO DURANTE O\nJULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO SEUS DEFENSORES SIDO\nDEVIDAMENTE INTIMADOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ORDEM\nDENEGADA.\n1. Consoante o disposto na Súmula n. 718 do Supremo Tribunal\nFederal, \"[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação\nnos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente\nintimado para constituir outro\".\n2. Na hipótese, não se vislumbra a existência da nulidade apontada,\numa vez que não se verifica ter o paciente permanecido indefeso\ndurante o julgamento de seu recurso de apelação. Com efeito, não\nconsta dos autos a existência de renúncia expressa de dois de seus\ndefensores, tendo um deles efetivamente apresentado as razões de\napelação e todos eles, inclusive o defensor que havia anteriormente\nrenunciado ao mandato, sido devidamente intimados tanto da sessão de\njulgamento do recurso como do acórdão que lhe negou provimento.\n3. Ademais, a matéria aqui deduzida nem sequer foi levantada pela\ndefesa na primeira revisão criminal ajuizada (Revisão Criminal n.\n2115301-63.2020.8.26.0000), a qual inclusive foi ajuizada pelo\nadvogado que havia expressamente renunciado ao mandato\nanteriormente, o que leva à conclusão de que a nulidade aqui\napontada foi atingida pelo instituto da preclusão. Frise-se, como é\ncediço, que a alegação de nulidade deve ser realizada em momento\noportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da\nboa-fé objetiva e lealdade processual. Assim, \"[m]esmo as nulidades\nabsolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à\npreclusão temporal, em observância aos princípios da segurança\njurídica e da lealdade processual\" (AgRg nos EDcl no HC n.\n668.662/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado\nem 14/12/2021, DJe 17/12/2021).\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nSustentou oralmente o(a) Adv(a)   ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ, pela\nparte PACIENTE: VALDERI ALVES DOS SANTOS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:718"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES ABSOLUTAS - ARGUIÇÃO - MOMENTO OPORTUNO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 668662>>-SP,\n         <<AgRg no HC 643437>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a8e096369c3e7defb7f8fe5a1399ac3e02da51102b4509e9a5f60e8c70c247b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}