# Registro público: STJ — 685390 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-07 - **Publicação:** 2022-06-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6610/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6610.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f56f0407eb0d14a536cfb8c82550b3176faeebfdacdd496bb0fd6c8584332248 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000817596 - **Número de registro na fonte:** 202102499209 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE QUE NÃO FICOU INDEFESO DURANTE O JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO SEUS DEFENSORES SIDO DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante o disposto na Súmula n. 718 do Supremo Tribunal Federal, "[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro". - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, não se vislumbra a existência da nulidade apontada, uma vez que não se verifica ter o paciente permanecido indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação. Com efeito, não consta dos autos a existência de renúncia expressa de dois de seus defensores, tendo um deles efetivamente apresentado as razões de apelação e todos eles, inclusive o defensor que havia anteriormente renunciado ao mandato, sido devidamente intimados tanto da sessão de julgamento do recurso como do acórdão que lhe negou provimento. - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, a matéria aqui deduzida nem sequer foi levantada pela defesa na primeira revisão criminal ajuizada (Revisão Criminal n. 2115301-63.2020.8.26.0000), a qual inclusive foi ajuizada pelo advogado que havia expressamente renunciado ao mandato anteriormente, o que leva à conclusão de que a nulidade aqui apontada foi atingida pelo instituto da preclusão. Frise-se, como é cediço, que a alegação de nulidade deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. Assim, "[m]esmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual" (AgRg nos EDcl no HC n. 668.662/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). - **Item 4 (texto oficial):** Ordem denegada. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE QUE NÃO FICOU INDEFESO DURANTE O JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO SEUS DEFENSORES SIDO DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o disposto na Súmula n. 718 do Supremo Tribunal Federal, "[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro". 2. Na hipótese, não se vislumbra a existência da nulidade apontada, uma vez que não se verifica ter o paciente permanecido indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação. Com efeito, não consta dos autos a existência de renúncia expressa de dois de seus defensores, tendo um deles efetivamente apresentado as razões de apelação e todos eles, inclusive o defensor que havia anteriormente renunciado ao mandato, sido devidamente intimados tanto da sessão de julgamento do recurso como do acórdão que lhe negou provimento. 3. Ademais, a matéria aqui deduzida nem sequer foi levantada pela defesa na primeira revisão criminal ajuizada (Revisão Criminal n. 2115301-63.2020.8.26.0000), a qual inclusive foi ajuizada pelo advogado que havia expressamente renunciado ao mandato anteriormente, o que leva à conclusão de que a nulidade aqui apontada foi atingida pelo instituto da preclusão. Frise-se, como é cediço, que a alegação de nulidade deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. Assim, "[m]esmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual" (AgRg nos EDcl no HC n. 668.662/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 4. Ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o(a) Adv(a) ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ, pela parte PACIENTE: VALDERI ALVES DOS SANTOS ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADES ABSOLUTAS - ARGUIÇÃO - MOMENTO OPORTUNO) STJ - <>-SP, <>-PR ## Súmulas citadas - STF:718 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f56f0407eb0d14a536cfb8c82550b3176faeebfdacdd496bb0fd6c8584332248 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)