{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6611,"origem":"stj","sha256_origem":"669a07bc169ed8fab1195ba510267eaef85f9297acbf03a086b780a4b9609333","registro_original":{"id_fonte":"000817597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"594193","numero_registro":"201402633357","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 288 E 312 DO CP. VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\nINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.\nPrecedentes.\n2. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do\nóbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n3. Na linha dos precedentes desta Corte, \"a parte não pode forçar o\nórgão jurisdicional a se manifestar sobre o art. 654, § 2°, do CPP\npara, por vias transversas, alcançar a análise de suas teses. O\n'habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio\npara que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade'\n(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1777820/MG, Rel. Ministra Laurita\nVaz, 6ª T., DJe 15/4/2021)\" (AgRg no AREsp n. 1.450.671/MG, relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021,\nDJe 14/5/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1450671>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e56a7fc80b90c0e041ac46ab01d37120efe1d3f3aa075bff43507d26f4cb0df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}