{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66110,"origem":"stj","sha256_origem":"e63b374ed08a9f7412ecd0f1ae107d04612d0a074385f6bf83cab04103ed8863","registro_original":{"id_fonte":"000881199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145527","numero_registro":"202401802106","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SERVIÇO\n(GORJETA). SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a \"gorjeta não pode ser\nincluída na base de cálculo dos tributos que se submetem ao regime\ndo Simples Nacional, tendo em vista que o seu respectivo valor não\ningressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, haja vista que\ndeve ser repassado aos empregados, conforme previsto no § 3º do art.\n457 da CLT\" (AgInt no AREsp n. 2.223.882/SC, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de\n4/4/2023).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"307715a86bc6073cf9e16be2a11e93f58009e00a3d50f6b58d214e8aebdf17c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}