{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66119,"origem":"stj","sha256_origem":"5491cbc23c4a5260b634da3b2b9479c07ea0b6243353b1eaa934834023c5efbb","registro_original":{"id_fonte":"000881225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094865","numero_registro":"202200852820","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO\nINTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA\nPETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À\nMANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno manejado contra a decisão pela qual\nneguei conhecimento ao Recurso Especial interposto pelo ora\nagravante.\n2. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão\nque, em Ação Civil por improbidade administrativa, recebeu a petição\ninicial. Proveu-se o referido Recurso. O Recurso Especial daí\ninterposto, por alegada violação dos arts. 11 e 17, § 8 da Lei\n8.429/1992 não foi admitido, o que deu origem ao Agravo, do qual se\nconheceu para não se conhecer do Apelo, por aplicação dos Enunciados\n283 do STF e 7 do STJ.\n3. O agravante afirma que \"foi devidamente suscitado e apontado que\na conduta dos réus GELTON, NESTOR, CRISTIANO e DAIANA foi praticada\nao arrepio da lei 'a fim de favorecer o empreendimento Parque Terra\nMágica Florybal Ltda'\" (fls. 820) e segue discorrendo sobre a\nmaterialidade e o dolo das condutas que imputa ímprobas, em defesa\nda existência de indícios de ilicitude. Ademais, alega prescindível\no exame de provas, aduzindo que se trata aqui de definir a questão\njurídica que diz respeito à possibilidade de indeferimento sumário\nda petição inicial, mediante cerceamento de produção probatória\nposterior.\n4. Sem razão o agravante, quando quer fazer parecer que transcrição\nde excerto da peça inicial se convola em argumento de rebate ao\nacórdão de segunda instância.\n5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar\nos dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor\ndecidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte\nEstadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de\nfavorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos\npelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que\npotencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo\nassim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp\nn. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022).\n6. Não há questão jurídica a ser definida. O que se põe nos autos é\na afirmação de ausência de ilicitude proferida no órgão a quo, a que\nse contrapõe o recorrente, sob o pressuposto de indícios de\nimprobidade não estão descritos pelo acórdão desafiado por Recurso\nEspecial, de modo que é impossível a reforma de seus fundamentos sem\no regresso ao acervo fático-probatório dos autos. Incidência do\nEnunciado 7 da Súmula do STJ (AgInt no AREsp n. 862.375/BA, Rel.\nMin. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de\n10/10/2016).\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8d9685bd-1a9c-4958-92e1-9cc73e7e077f/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2fe08f2bab6ca47bcfef099f6a1fcd41a3edbd5e18782bdc0c49f9dfafc33cd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5491cbc23c4a5260b634da3b2b9479c07ea0b6243353b1eaa934834023c5efbb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}