{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6612,"origem":"stj","sha256_origem":"a5084396718a3fcd0417fceb8a91939c1a4b7cc7627087bb4702470fb95f0974","registro_original":{"id_fonte":"000817598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990681","numero_registro":"202103238920","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO\nART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO POR MERA INEXISTÊNCIA\nDE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E\nPREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo\nda necessidade de reexame de fatos e provas. Não há falar no\nobstáculo da Súmula n. 7 deste Tribunal.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada\nno sentido de que, \"[t]ratando-se de crime omissivo próprio, em que\nse consuma com a contratação do empregado sem as anotações na sua\ncarteira de trabalho - CTPS, tal como evidenciado nas instâncias\nordinárias, deve ser reconhecida a tipicidade da conduta\" (AgRg no\nREsp n. 1.852.359/PA, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\nDJe 13/10/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00297 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DELITO DO ART. 297, § 4º, DO CP - CTPS - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO -\nCONDUTA TÍPICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1852359>>-PA,\n         <<RHC 79208>>-PA,\n         <<AgRg no REsp 1569987>>-PA,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1351592>>-SC,\n         <<REsp 1359302>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d699b64592c6045a6b9ca497ff0710439d1fc5f646b8b6e8071898b0325c9e9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}