{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6615,"origem":"stj","sha256_origem":"64071ba161e54312bb05019c93e02f39b594de1585cc97ddb296bd4d038bc0c8","registro_original":{"id_fonte":"000817601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"700651","numero_registro":"202103325115","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE LATROCÍNIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO.\nNÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nREDUTOR DA TENTATIVA. FRAÇÃO MÉDIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REAVALIAÇÃO\nDO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento das instâncias ordinárias convergem com a posição\ndesta Corte Superior, que \"tem admitido a figura do latrocínio\ntentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a\ncomprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha\natentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não\natingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade\".\n(RvCr 4.726/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/12/2019, DJe16/12/2019.)\n2. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório\nproduzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova\nda materialidade e da autoria do crime de tentativa de latrocínio,\nevidenciando-se o animus necandi na conduta do Paciente, pois \"[a]\nação foi voluntária e direcionada à produção do resultado morte com\no acionamento do gatilho em direção à cabeça da vítima, o qual não\nfoi alcançado por circunstâncias alienígenas, no caso, a falha\nmecânica da arma\".\n3. Outrossim, o pleito relativo à desclassificação do crime de\nlatrocínio tentado para o de tentativa de roubo necessariamente\nrequer o reexame do acervo fático-probatório, desiderato esse\ninviável na via estrita do habeas corpus. Nesse sentido: HC\n455.967/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018 e AgRg no HC 645.267/SP, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n30/03/2021, DJe 08/04/2021.\n4. A Corte local aplicou a minorante da tentativa no patamar de 1/3\n(um terço), \"considerando o iter criminis percorrido, valorando-se,\npois, que os agentes chegaram a dar coronhadas e tentar efetuar\ndisparos de arma de fogo contra o ofendido\". Trata-se de conclusão\nharmônica com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\nsegundo a qual o quantum de redução da pena, em razão da tentativa,\ndeve ser proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente.\n5. A inversão do julgado, de forma a verificar se, na hipótese dos\nautos, deve ser aplicada fração diversa do redutor ora examinado,\nimplicaria, necessariamente, profunda análise do arcabouço\nfático-probatório atinente ao caso, o que é vedado na via estreita\ndo habeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00157 PAR:00003 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LATROCÍNIO TENTADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RvCr 4726>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 653040>>-SP,\n         <<AgRg no HC 429657>>-MG\n(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - ANÁLISE PROBATÓRIA -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 455967>>-SP,\n         <<AgRg no HC 645267>>-SP\n(HABEAS CORPUS - FRAÇÃO DIVERSA DO REDUTOR - ANÁLISE PROBATÓRIA -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 666062>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6616ca457c764ccf86cb048566b737de29de9737f42749d6120b453a734fe6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}