{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6616,"origem":"stj","sha256_origem":"2b7ad8bf819df02d67db59332815c837a879b0bc68f816260ce9ac78df32f36e","registro_original":{"id_fonte":"000817602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"691653","numero_registro":"202102862343","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  RECONHECIMENTO  DA\nCONTINUIDADE DELITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS.\n CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVISÃO. DESCABIMENTO.\nORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o\nagente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como\ndesdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos\nobjetivos e subjetivos. Na espécie, a jurisdição ordinária apontou\ndiversas circunstâncias do caso concreto que evidenciam que o\nPaciente e os coautores planejaram  cuidadosamente  e  de  forma\nautônoma os  crimes  de  homicídio contra  cada  uma das vítimas, as\nquais foram criteriosamente escolhidas por serem integrantes da\nfacção criminosa rival. Dessa forma, por ter sido demonstrado\ncorretamente não haver liame subjetivo entre as condutas (há\ndesígnios autônomos), não é devido reconhecer o crime continuado.\n2. Afastar a conclusão adotada pelas instâncias de origem demandaria\no amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas\ncorpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREVISÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 438232>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e60b94f8901f416a36b1e85ba0695cfb5b5396963b52ca99ed7f2e50eb428790","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}