{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6617,"origem":"stj","sha256_origem":"ca7e565a3a658f04f34bfef9bb814d091874a7829c39836b759d1477df271c06","registro_original":{"id_fonte":"000817603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"687484","numero_registro":"202102616461","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. CONFISSÃO INFORMAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA\nCONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.\n1. Nos termos da Súmula n. 545 do STJ, \"[q]uando a confissão for\nutilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará\njus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.\"\n2. No caso, a confissão informal do Acusado de que venderia os\nentorpecentes, feita aos policiais no momento de sua prisão em\nflagrante, foi utilizada no acórdão atacado para se concluir pela\nautoria delitiva e ratificar a sentença condenatória. Assim, faz ele\njus à atenuante da confissão, ainda que tenha retratado suas\ndeclarações em juízo.\n3. Consoante precedentes desta Sexta Turma, \"[s]e o Tribunal, ao\napreciar a apelação, utiliza a confissão como fundamento para manter\na sentença condenatória, faz o acusado jus à atenuante do art. 65,\nIII, d, do Código Penal, ainda que a ela não tenha se reportado\nexpressamente o Julgador de primeiro grau\" (AgRg no REsp\n1.606.166/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016).\n4. Agravo regimental provido, para conceder a ordem de habeas\ncorpus, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão e\nredimensionando a reprimenda do Agravante nos termos especificados\nno voto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO INFORMAL - FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO - ATENUANTE DA\nCONFISSÃO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 594675>>-SP\n(CONFISSÃO INFORMAL - FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO DO TRIBUNAL -\nNÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IRRELEVÂNCIA -\nATENUANTE DA CONFISSÃO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1606166>>-SP,\n         <<REsp 1925885>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"032d17fc27df6d582490919d638c5e2a23e24befeec6ee32e93a85aff0aa1383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}