{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66199,"origem":"stj","sha256_origem":"b807fbbc45f4f22b060d0cabb2e155a86fa74c95a2563d4212ea7d3b8a3614cc","registro_original":{"id_fonte":"000880413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDv nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1721710","numero_registro":"201702504930","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REVENDA DE PRODUTOS\nFARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL.\nTRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA\n1.093/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de\nPIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à\nincidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática\ndos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais\n1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093), sendo fixada a tese de que\n\"o art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos\ngerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade\n(incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos)\nquando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção,\nalíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o\nPIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos\nsobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de\nbens sujeitos à tributação monofásica\".\n2. Tal posicionamento se aplica também ao caso dos autos, em que se\nquestiona o aproveitamento de créditos na revenda de produtos\nfarmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.\nIsso porque no sistema monofásico as receitas auferidas na revenda\nsão submetidas à alíquota zero, porque a tributação fica concentrada\nna primeira etapa da cadeia com alíquotas superiores a daquelas\ncontribuições. Logo, não há previsão para apuração de créditos nas\ndespesas com fretes de revenda de mercadorias mediante a técnica de\nincidência monofásica de PIS/COFINS.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d7c9999b-854c-46d2-811f-033e68a6b9cf/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8be3c30893022b45da38c67264656cb2f6df6bd1d607b4ea08c64e5c6d2061d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}