{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":662,"origem":"stj","sha256_origem":"837dde0b409adcb98834d9d4b95744564518e3936df56fbcf782e1e3657a802c","registro_original":{"id_fonte":"000814219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977914","numero_registro":"202104006581","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. RECUSA DE\nCOBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA\nEXEMPLIFICATIVA.  CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998.\nIRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA.\n1.  A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando,\nno particular, abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito\npara doença coberta pelo plano de saúde.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora\nnão se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos\ncelebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de\neventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do\nConsumidor. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961"],"sumulas_citadas":["STJ:608"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000608","LEG:FED LEI:009961 ANO:2000"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - RECUSA\nINDEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1490311>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1573008>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 - CONTRATOS PACTUADOS\nANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI - IRRETROATIVIDADE - ABUSIVIDADE\n- CDC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925946>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA\nEXEMPLIFICATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,\n         <<REsp 1846108>>-SP\n(PLANOS DE SAÚDE - COBERTURA - ESTABELECIMENTO DAS DOENÇAS -\nPOSSIBILIDADE - ESTABELECIMENTO DO MELHOR TRATAMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"26769f95c7a7349dcb2029a78bd2791d4d93fe112817ef8cb3165a410f08943e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}