{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6620,"origem":"stj","sha256_origem":"f173d29c3351224be4d9af8f49d3afbb21d2e5804ed20d7d1efc9d6fc8e923f1","registro_original":{"id_fonte":"000817704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736656","numero_registro":"202201121490","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (113,20\nKG DE COCAÍNA). DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS\nE REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO E NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA\nREDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS IDÔNEOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nREGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.\nINEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.\n1. \"A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na\nespécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que\nafasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante\" (AgRg no HC\nn. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).\n2. A valoração negativa das circunstâncias do crime e a negativa de\naplicação do redutor fundaram-se, essencialmente, nas circunstâncias\ndo crime e na quantidade expressiva de droga, bem como em elementos\nconcretos dos autos.\n3. Não há falar em bis in idem, pois a alusão à quantidade de\ndrogas, na análise do redutor, deu-se de forma conjugada com\nelementos diversos, o que é admissível nos termos da jurisprudência\ndesta Corte.\n4. A existência de circunstância judicial negativa sopesada na\nprimeira fase (pena-base acima do mínimo legal) é elemento apto a\njustificar o agravamento do regime inicial de pena.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5b7da3e5aea337bcae011e8cafa0de826d9a93288cd7fd0fe2abdc66d3db33d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}