{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66205,"origem":"stj","sha256_origem":"cca58cc4675ac1dc526a3b2863fad980c8c7a2986509fb18cfb4540813a86b96","registro_original":{"id_fonte":"000880604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"18178","numero_registro":"202300182691","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE APÓS O TRÂNSITO EM\nJULGADO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES\nNA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito\nem julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores\ndetêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que\ndevidamente habilitados, o que se deu na espécie. Com mais razão,\nesse direito é assegurado se o falecimento ocorrer após certificado\nesse trânsito, como no caso dos autos.\n2. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter\nindenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.\nNesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d7c9999b-854c-46d2-811f-033e68a6b9cf/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"286f97524565c54815729bb8b4906f5a9094cf0f8dc1bae1126afb83214d816d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}