{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66216,"origem":"stj","sha256_origem":"c27df20a0a45f53fd8e06417e2519497dd9b38039c637fd7bb2504610130bb04","registro_original":{"id_fonte":"000880946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7739","numero_registro":"202402155081","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.\nINOCORRÊNCIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DE\nDISPOSITIVO SEM RELAÇÃO COM O CASO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"para a configuração do erro\nde fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a)\nque o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b)\nque o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem\nos autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o\nfato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato\"\n(AR n. 6.980/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado\nem 28/9/2022).\n2. In casu, o autor não aponta erro de fato, mas apenas se insurge\ncontra o resultado do que foi expressamente decidido pela Primeira\nTurma: para desconstituir as conclusões adotadas pelo Tribunal\nRegional Federal da 4ª Região, é indispensável o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos.\n3. Por outro lado, o art. 116 do CPC, que trata do litisconsórcio\nunitário, não tem relação com o tema debatido, tornando a pretensão\nmanifestamente incabível.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d7c9999b-854c-46d2-811f-033e68a6b9cf/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"66bae7c9d72374fff6f618aaf30719a375cf7ca6ee73e39a1c7dc94bd50d32f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c27df20a0a45f53fd8e06417e2519497dd9b38039c637fd7bb2504610130bb04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}