{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66217,"origem":"stj","sha256_origem":"6960358f5dd813e1dc83d01546960563e4a9eba678c1ed6679a1cf50692f4891","registro_original":{"id_fonte":"000880947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no RCD na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6512","numero_registro":"201901840027","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA\nDO STJ RECONHECIDA POR SUA PRESIDÊNCIA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO\nQUE FOI DECIDIDO. SÚMULA 182/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de\nreconsideração do indeferimento do pedido de tutela de urgência em\nAção Rescisória, haja vista a incompetência do Superior Tribunal de\nJustiça para processar o feito.\n2. No Agravo Interno, a parte recorrente não impugna os motivos da\ndecisão agravada, apresentado argumentos absolutamente dissociados\ndo que foi deliberado. A iterativa jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece\nde Agravo Interno contra decisão monocrática que não combate\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a\ndemonstrar que o entendimento esposado merece modificação.\n3. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d7c9999b-854c-46d2-811f-033e68a6b9cf/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cd4d9ac1a0f9ddf934b9a2ecbb7f940bc35f42326cd1330c8539cb134920f1c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}