{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6622,"origem":"stj","sha256_origem":"0bfbdbdbffd009ac335b53bbfe476f071f0e62846262e474a5a5730defdf5a31","registro_original":{"id_fonte":"000817706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738387","numero_registro":"202201213005","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. TRANSPORTE DE 18 KG DE MACONHA. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PELA\nDINÂMICA DO FATO DELITUOSO. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO\nFÁTICO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.\n1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para\ninfirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi\namparada em precedentes desta Sexta Turma.\n2. A instância ordinária afastou a incidência do redutor especial da\npena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) de forma fundamentada,\ndestacando as circunstâncias do delito, que demonstraram o\nenvolvimento do paciente com grupo criminoso, tendo em vista o modus\noperandi - saiu de seu Estado (Rio Grande do Sul), a fim de\ntransportar expressiva quantidade de droga (18 kg de maconha),\ncontratado por indivíduo não identificado e receberia o valor de R$\n5.000,00 (cinco mil reais). Já neste Estado, recebeu auxílio de\noutras pessoas não identificadas, também envolvidas.\n3. O rito do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo\ncerto que é vedado a esta Corte rediscutir as conclusões da\ninstância ordinária estabelecidas a partir do exame da prova\ncoligida.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da6127e924ffabf0a0ca010704a9796e0d4a95117ed7186d60261554c221d561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}