{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66220,"origem":"stj","sha256_origem":"a52ec7d9a9d36d9a377b26a6c3861ac35b57daad955f352badad9a6e1caee75b","registro_original":{"id_fonte":"000880950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46010","numero_registro":"202302427260","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.\nINCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IAC 14/STJ. COMPETÊNCIA. TEMA\n1.234 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo Interno interposto pela União com fundamento nos artigos\n994, inciso III, e 1.021, ambos do Código de Processo Civil de 2015,\ne §2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, contra decisão monocrática que negou provimento à\nReclamação da União.\n2. A Seção de Direito Público do STJ, fundamentando-se nos arts. 947\ndo Código de Processo Civil de 2015 e 271-B do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, submeteu os Conflitos de Competência\n187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC ao rito do Incidente de Assunção\nde Competência (IAC 14). A tese jurídica firmada no âmbito do IAC\n14 estabelece: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde, a\ncompetência do juízo será de acordo com os entes contra os quais a\nparte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de\ncompetência do SUS não devem ser usadas para alterar o polo passivo\nda Ação; c) a competência da Justiça Federal é determinada por\ncritério objetivo, em razão das pessoas no polo passivo.\n3. A União alega que a inclusão no polo passivo e o deslocamento da\ncompetência para a Justiça Federal violam a tese do IAC 14, que\ndeveria manter a competência nos Juízos estaduais. Argumenta que sua\ninclusão no polo passivo só seria obrigatória se o medicamento não\nestivesse registrado na Anvisa, o que não é o caso.\n4. Nos termos do Tema 1.234 do STF, a composição do polo passivo em\ndemandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos\npadronizados deve observar a repartição de responsabilidades do SUS,\nainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao\nmagistrado verificar a correta formação da relação processual.\n5. A competência da Justiça Federal está alinhada com a\nresponsabilidade da União pelo fornecimento de medicamentos\noncológicos, conforme a Portaria GM/MS 874/2013, e os princípios de\neficiência e de celeridade processual.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d7c9999b-854c-46d2-811f-033e68a6b9cf/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9aef4c26e65777dfa2d02c1bae5e95193827118c87668e3ec018d0df150f34d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a52ec7d9a9d36d9a377b26a6c3861ac35b57daad955f352badad9a6e1caee75b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}