# Registro público: TST — 00210616320145040009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ece01a3d348776abf8769cb39e364bbdbcf8ab6d185e20a8b16c4816d68f87cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-23
- **Último ato com data válida:** 2018-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-13** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-06-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Negativa de Prestação Jurisdicional | Salário/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-13T17:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-06-29T09:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2017-10-24T12:10:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-31T18:03:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-14T09:01:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2017-12-14T09:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-05-29T11:32:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-06-18T11:25:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-06-29T19:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-08-08T16:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-08-29T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-06-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-08-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-08-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-09-27T14:59:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-08-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-05-30T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2017-10-23T22:54:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-12-07T15:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T19:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-06-19T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}
- 2018-09-27T14:59:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45212", "nome": "GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Negativa de Prestação Jurisdicional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-27 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:36:40\.104000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171023225444
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ece01a3d348776abf8769cb39e364bbdbcf8ab6d185e20a8b16c4816d68f87cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00026155820135030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337401/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 12963, 13233, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TST — 00004122420125050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460656/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13233, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005366920125020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13233
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00003222520105020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668579/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 12963, 13233
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT2 — 00004443520135020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13233
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00000366720155020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13233
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT7 — 00000178620235070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198434/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00001786520235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198356/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP