{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6624,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4b82161d8dd63f77720b5a4a2d9bfa292d39aac4a2cd02c4a84a9bc9994c89","registro_original":{"id_fonte":"000817708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"706278","numero_registro":"202103644753","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. TRIBUNAL\nESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO EM PROCEDIMENTO\nEXCLUSIVO DA DEFESA.\n1. A prisão preventiva foi decretada, em primeiro grau, apenas com\nbase na gravidade abstrata do delito, o que não é admitido pela\njurisprudência desta Corte.\n2. A quantidade de drogas apreendida (10,29 g de maconha e 0,62 g de\ncrack) não configura periculosidade mais acentuada, sendo certo,\nainda, que não cabe ao Tribunal estadual, em recurso exclusivo da\nDefesa, agregar fundamentação a fim de justificar a segregação\ncautelar.\n3. Ordem concedida  a fim de substituir a prisão preventiva do\npaciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV,\ndo Código de Processo Penal (apresentação periódica ao Juízo para\ninformar endereço e atividades; proibição de frequentar bares,\npraças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga; e\nproibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), salvo\nse por outro motivo estiver preso, cabendo ao Magistrado de\nprimeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a\nfiscalização das cautelas, bem como a imposição de outras que\nentender necessárias. Liminar ratificada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"633f3c2ecfbf722ba68d8206ec93cb2db391153a007ca042ea95834ad2927b78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}