{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66240,"origem":"stj","sha256_origem":"06c5e882610c027e7283746a0c84d39b98fb9221dcc580c5be38aaccc56bcfc4","registro_original":{"id_fonte":"000878707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"930482","numero_registro":"201601488895","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-08-07","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CORTE ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\nCISÃO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA.\nPRESUNÇÃO ABSOLUTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICA E JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RETROATIVIDADE DA\nLEI. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.\n1. A Corte Especial tem\ncompetência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos\naspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que\nenvolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a\ncisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser\nanalisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável\nduração do processo e da celeridade processual. Precedentes.\n2. Não\nhá como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o\nfundamento da decisão atacada.\n3. Não tendo sido ultrapassado o\njuízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de\nfundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a\napreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de\nordem pública. Precedentes.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Joel Ilan Paciornik, Francisco\nFalcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Og Fernandes.\nConvocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/dd83c5d1-7266-40d9-ba5e-cc84fb42d709/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfd43d8247ae2753dc8be26c9ed18a2e1342bd376b8704b4e55610f4e9a892ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"06c5e882610c027e7283746a0c84d39b98fb9221dcc580c5be38aaccc56bcfc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}