{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66247,"origem":"stj","sha256_origem":"9877cff9891393363ceae9286bb64e332581d13a51b21237a9ab021300c75c92","registro_original":{"id_fonte":"000879053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1516441","numero_registro":"201901650980","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE\nACÓRDÃO NA VÉSPERA DE FERIADO DE PÁSCOA. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II,\nDA LEI 5.010/1966. TEMPESTIVIDADE DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANÁLISE DO ANTERIOR ACLARATÓRIO.\nALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 116, III, DO CÓDIGO PENAL, COM\nREDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 MENCIONADO NO ACÓRDÃO DOS\nPRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO TAMBÉM\nACOLHIDO.\n1. A publicação do acórdão dos terceiros Embargos Declaratórios\nocorreu na semana de Páscoa, mais precisamente na véspera do feriado\nque se iniciava na quarta-feira (fl. 676). No ano de 2023, os dias\n5 (quarta), 6 (quinta) e 7 (sexta-feira) de abril foram considerados\nferiados por força do art. 62, II, da Lei 5.010/1966. Com efeito, o\ninício da contagem do prazo para oposição de Embargos de Declaração\nse iniciou somente no dia 10 (segunda), findando no dia 11\n(terça-feira), data em que o recurso foi protocolado (fl. 680).\n2. Embargos Declaratórios das fls. 733-745, e-STJ, providos para\ndeclarar tempestivos os Embargos Declaratórios das fls. 680-687,\ne-STJ, resultando prejudicada a análise da apontada contradição\ninterna. Consequentemente, passa-se a apreciar alegação de vício\ncontido no acórdão dos primeiros Embargos Declaratórios.\n3. Conforme se depreende da leitura da Revisão Criminal, os fatos\ndenunciados na Ação Penal transitada em julgado que se pretende\nrevisar datam de 2009 (fls. 8-43).\n4. O inciso III do art. 116 do Código Penal foi incluído pela Lei\n13.964/2019, com vigência em 23.1.2020.\n5. O dispositivo acima mencionado previu nova hipótese de suspensão\nda prescrição da pretensão punitiva, que é norma de natureza penal\nmais gravosa em face da pessoa acusada.\n6. A norma penal posterior mais gravosa não se aplica ao caso dos\nautos, pois os fatos imputados ao Querelado são anteriores à sua\nentrada em vigor.\n7. Não é de se desconsiderar o que foi aventado pelo Ministério\nPúblico Federal, de que a Ação Penal teria transitado em julgado em\n15.8.2016 (fl. 47), e que o debate, neste momento, se trata de\nRevisão Criminal, e não de pretensão punitiva.\n8. Portanto, a rigor, a citação do dispositivo alvo do recurso\ntorna-se inaplicável. Todavia, a menção ao dispositivo, seja pela\ninaplicabilidade fática ou jurídica, deve ser revista, senão pela\nomissão, pela obscuridade. De todo modo, há razão ao embargante\nquando alega a existência de omissão em não abordar a\nirretroatividade do citado dispositivo.\n10. Embargos de Declaração das fls. 680-687, e-STJ, acolhidos apenas\npara excluir da leitura do acórdão embargado a referência feita ao\nart. 116, III, do Código Penal. No restante, mantém-se inalterado o\nacórdão lavrado às fls. 666-667, e-STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/dd83c5d1-7266-40d9-ba5e-cc84fb42d709/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"109c87b6b31a058cc9de9d6caa4e9d9bad0323349c0adcc4403e4f9b53a0c107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}