{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6625,"origem":"stj","sha256_origem":"6c3f0667bec007b4a513f23192526173381a96616907184a6c3d962b9da37d5d","registro_original":{"id_fonte":"000817842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"700743","numero_registro":"202103329535","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS IDÔNEOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.\n1. A valoração negativa das circunstâncias do crime e a negativa de\naplicação do redutor fundaram-se, essencialmente, nas circunstâncias\ndo crime e na quantidade expressiva de droga, bem como em elementos\nconcretos dos autos.\n2. A jurisprudência desta Corte tem admitido que tais aspectos (as\ncircunstâncias da prisão em flagrante ou o modus operandi do delito,\nalém da quantidade de drogas) sejam sopesados na análise dos\nrequisitos previstos no dispositivo do tráfico privilegiado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 699047>>-MG,\n         <<HC 680988>>-SP,\n         <<AgRg no HC 687814>>-SP,\n         <<AgRg no HC 654991>>-SP,\n         <<HC 663613>>-SP\n(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 683182>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0c20d73bf3303f3ec870b607eb3f5e9afa95aa4f2f26b1c8fec1a9b29049537","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}