{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66259,"origem":"stj","sha256_origem":"b216f3006fb91b512a52a91dfc424c6e998d7f9dc4f9aadc86b4c3226050708c","registro_original":{"id_fonte":"000879477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na MISOC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDAS INVESTIGATIVAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS","numero_processo":"208","numero_registro":"202200575438","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-19","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS INVESTIGATIVAS.\nINABILITAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS. CONSULTA AO EXPEDIENTE.\nAUSÊNCIA DE ÓBICE. SÚMULA 14/STF.\n1. A inabilitação eletrônica dos advogados nos autos impede apenas o\nacesso instantâneo ao expediente, restando franqueada a consulta\naos elementos de prova documentados nos autos, mediante\nrequerimento, fato que não viola a Súmula Vinculante 14/STF.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/dd83c5d1-7266-40d9-ba5e-cc84fb42d709/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ff393fee58c9c8728b57d531a943b63eba2062e626eb7f8c278e39379a436e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}