{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6626,"origem":"stj","sha256_origem":"527de1ad4a27685149402c45e6e469f3a1dca34173f5db3a613ca87ec4097bbb","registro_original":{"id_fonte":"000817843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"716039","numero_registro":"202104089155","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nILEGALIDADES NA FIXAÇÃO DAS PENAS RECONHECIDAS DE OFÍCIO (ART. 654,\n§ 2º, DO CPP). PENA-BASE RECRUDESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO SEM QUE\nHOUVESSE PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO AFASTADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO,\nPOR SI SÓ, INVÁLIDO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO (RESP N.\n1.887.511/SP). RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\n1. A pena-base dos réus foi recrudescida, com fundamento na\nquantidade e diversidade dos entorpecentes (art. 42 da Lei n.\n11.343/2006) sem que houvesse pleito do Ministério Público nesse\nsentido, o que caracteriza inadmissível reformatio in pejus.\n2. Seguindo farta orientação do Supremo Tribunal Federal,\nrecentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça\nreafirmou o entendimento de que o tráfico privilegiado é instituto\ncriado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado\nnessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de\ndrogas apreendidas, para implementação de política criminal que\nfavoreça o traficante eventual e, ainda, de que a utilização\nconcomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na\nprimeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para\ndescaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de\ndiminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado\nno julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao\nregime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de\nRepercussão Geral n. 712) - (REsp n. 1.887.511/SP, Ministro João\nOtávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVAMENTO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA -\nREFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1826848>>-SP\n(ENTORPECENTE APREENDIDO - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES -\nBIS IN IDEM)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO - VALORAÇÃO DE FORMA ISOLADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 727962>>-SP,\n         <<AgRg no HC 739453>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0104df9ccaf8fa8199aa143de3fa46f401f2efb5dc6a6858d93bd0e6a2e0067","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}