{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66261,"origem":"stj","sha256_origem":"51f41cf91ca7ee4e4c2c157adf21801caad0c09dddcc6467b55d713e1c62c3ec","registro_original":{"id_fonte":"000879543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA","numero_processo":"3490","numero_registro":"202304029022","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SS N.\n3408/MS. CRÉDITO FISCAL DE ICMS. ÓBICE À IMEDIATA COMPENSAÇÃO DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA EMPRESA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO\nMANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.\n1. Desde a inicial, há expresso pedido de \"extensão de suspensão de\nsegurança\", pois a requerente, ora agravada, deixa delineado que a\ndecisão proferida pelo relator na apelação que corre no TJMS \"acaba\npor possibilitar faticamente a compensação tributária\", tema já\ntrazido em idêntica suspensão com as mesmas partes (Estado do Mato\nGrosso do Sul X Eldorado Brasil Celulose S.A.), nos autos da SS n.\n3.408/MS.\n2. Foi tal peculiaridade que fez a Ministra Presidente do STJ\ndistribuir o feito a este relator, porquanto, por ela destacado, que\n\"o Voto apresentado pela Presidência foi vencido no referido pedido\nde contracautela, razão pela qual foi designado relator para o\nAcórdão o eminente Ministro Humberto Martins\".\n3. Naquela oportunidade, as razões do voto vencedor já destacavam\nque a excepcionalidade da concessão da suspensão está condicionado à\ncabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa\nefetiva lesão ao interesse público, evidenciado no caso dos autos.\n4. Foram apontadas, pela parte requerente, situações específicas ou\ndados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando\njudicial atual possa causar lesão de consequências significativas e\ndesastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.\n5. Observância ao Tema n. 345/STJ, segundo o qual, \"em se tratando\nde compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada\na sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão\njudicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que,\ntodavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior\nà vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001\" (REsp n.\n1.164.452/MG, Primeira Seção, relator Ministro Teori Zavascki, DJe\nde 2/9/2010).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/dd83c5d1-7266-40d9-ba5e-cc84fb42d709/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d97420cdca32472856204f175332b9c8ebc064046f4b6591a6253700a98f8734","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}