{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66263,"origem":"stj","sha256_origem":"f74012b7e24d0023895be9dd2e410562fa4078f4d4bf066e3ced32ae92fc4c4e","registro_original":{"id_fonte":"000879545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no Inq","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO","numero_processo":"1697","numero_registro":"202300874331","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-06","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE POSSIBILITOU A\nCORREÇÃO DE ERRO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA\nOBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI - \"As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos\nprocessos das contravenções penais, da portaria ou do auto de\nprisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da\nsentença final\" (CPP, art. 569).\nII - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Ricardo Villas Bôas Cueva.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/dd83c5d1-7266-40d9-ba5e-cc84fb42d709/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f980fbf694875a07282c930fd6cdbaec4e8499c5b48152a4d40101e2bfc74c8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}