{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66274,"origem":"stj","sha256_origem":"f5e18161bf18588742143a4c170be67750634ed1f90e0fd9670b44360a9eba7e","registro_original":{"id_fonte":"000879749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812754","numero_registro":"201901285903","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÕES DE RECOMPOSIÇÃO DA\nRESERVA MATEMÁTICA E DE REAJUSTE NO VALOR DO BENEFÍCIO. REFLEXOS DO\nPAGAMENTO DO CTVA. QUESTÃO PREJUDICIAL AO DEBATE PREVIDENCIÁRIO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166 DO STF.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.265.564, sob\no regime da repercussão geral, firmou a tese de que: \"Compete à\nJustiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o\nempregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de\nnatureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições\npara a entidade de previdência privada a ele vinculada.\" (Tema n.\n1.166 do STF.)\n2. No caso, pretende a parte autora da ação a responsabilização do\nempregador pela recomposição da reserva matemática, como reflexo do\npagamento da verba remuneratória CTVA, para posterior ajuste do\nbenefício de complementação de aposentadoria.\n3. No STJ, definiu-se que a pretensão dirigida ao empregador, quanto\nà integralização da reserva matemática correspondente à verba\ntrabalhista paga, deve ser resolvida na Justiça do Trabalho, para só\nentão se buscar o ajuste do valor da complementação de\naposentadoria.\n4. O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário está em sintonia\ncom a orientação firmada pela Suprema Corte sob o regime da\nrepercussão geral (Tema n. 1.166 do STF).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA)\n   STF - [[RE 1265564]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166),\n         [[RE-RG 1265564]], [[RE-AgR 1389710]], [[RE-AgR 1386283]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/dd83c5d1-7266-40d9-ba5e-cc84fb42d709/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3d6ea858222d229b69fab46785d28106ebdf98c3d70a8fc2891e652e477b5db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}