{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66288,"origem":"stj","sha256_origem":"2f2fcadf81fcecc9681b2e391dcb7953aab24493dd4ca722e147dda92044baea","registro_original":{"id_fonte":"000880104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082894","numero_registro":"202100673180","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-08-21","data_publicacao":"2024-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO, DIANTE DE MANIFESTO DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE\nDO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AO AGRAVO EM RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO.\n1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, c/c os arts. 39 da Lei\nn. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal, contra decisão que\nnega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é\ncabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos.\n2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos\nconfigura erro grosseiro, resultando no não conhecimento do recurso\ne impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da\njurisprudência pacífica.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento, com certificação do\ntrânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a publicação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 15/08/2024 a\n21/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/dd83c5d1-7266-40d9-ba5e-cc84fb42d709/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a66b0c430c7ccc86ef9a5f0a8690f03adda32e54a42f9c7d91f446d4e7c2881","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}