{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6629,"origem":"stj","sha256_origem":"f04b93cae1d9fecd8b9adeef956652ba86eef6de6b394c0de38efb4770291223","registro_original":{"id_fonte":"000817846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722810","numero_registro":"202200370990","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS\nCORPUS. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CORRETA ALTERAÇÃO PARA\nO SEMIABERTO.\n1. Correta a modificação do regime inicial para o semiaberto, pois,\nembora valorada negativamente a culpabilidade do agente em razão da\nquantidade de entorpecente apreendida, circunstância que levou à\nfixação da pena-base pouco acima do mínimo legal (5 anos e 6 meses),\ntrata-se de quantia não exorbitante de droga (470 g de maconha), o\nque, aliado à primariedade do réu, autoriza a fixação do regime\ninicial correspondente à pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º,\nb, do Código Penal.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23d45919048041f063d9ae5cb57a49b92a080ff0ae1208da0c052c04bc420d48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}