{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66302,"origem":"stj","sha256_origem":"83fda317f7fc5fb66f1b82c6251dc4abc44e70f9a34a05d1b660419e9af68246","registro_original":{"id_fonte":"000880814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1471596","numero_registro":"201900789510","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-21","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU\nRETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). DIREITO À EDUCAÇÃO. SÍNDROME DE\nWORSTER-DROUGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL CAPACITADO\nPARA APOIO AO ALUNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 698. ART.1.030, I\nA III, DO CPC. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO\nACÓRDÃO.\n1. Trata-se de encaminhamento feito pela Vice-Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça para realizar juízo de adequação ou\nretratação diante do julgamento do Recurso Extraordinário 684.612/RJ\n(Tema 698).\n2. No julgamento do tema 698 de Repercussão Geral, por sua vez,\nforam fixadas as seguintes teses: \"1. A intervenção do Poder\nJudiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos\nfundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço,\nnão viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão\njudicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve\napontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração\nPública que apresente um plano e/ou os meios adequados para\nalcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de\nprofissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo,\npelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de\norganizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de\ninteresse público (OSCIP). Plenário, Sessão Virtual de 23-06-2023 a\n30-06-2023\".\n3. Após concluir que as provas dos autos demonstram que a parte\nautora, afetada por síndrome de Worster-Drought (forma rara de\nparalisia cerebral), possui necessidades pedagógicas específicas, as\nquais devem ser supridas por profissional adequado, e que, no caso,\nfora negado tal atendimento especializado, por ter sido\nobstaculizada a atuação efetiva de tal profissional, no caso\nconcreto a Segunda Turma decidiu que houve afronta pelo Poder\nPúblico do direito fundamental subjetivo ao ensino eficaz. Diante\ndisso, consignou ser devida a intervenção jurisdicional, a fim de\ngarantir a plena inserção do adolescente no ambiente escolar.\n4. Juízo de Retratação negativo. Mantido o acórdão recorrido que\nconheceu parcialmente do Agravo Interno da Fazenda Pública e, nessa\nparte, negou-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/dd83c5d1-7266-40d9-ba5e-cc84fb42d709/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4cbc903007bd47b6385cc47d5951aadc267a8ae1bc1c85abc88e2cc60e83933","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}