# Registro público: STJ — 1571109 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-12 - **Publicação:** 2024-08-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66303/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66303.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7aa9cca58a0654783574e5f9f631bae45e26e45be3890dbbfacb9b38294dd589 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000880816 - **Número de registro na fonte:** 201500213449 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NO TITULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 168/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão embargado consigno u, ao decidir a controvérsia (fls. 885-890): "Afastada a preclusão, impõe-se verificar a regularidade da inclusão de juros remuneratórios no cumprimento de sentença. (..) Quanto ao tema, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de ser vedada a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos de liquidação de sentença, se inexistir condenação expressa no título exequendo. (..) Como se vê, a sentença proferida na fase de conhecimento condenou a instituição financeira ao pagamento de quantia líquida, inexistindo, no dispositivo, determinação expressa de incidência de juros remuneratórios. Dessa forma, na ausência de previsão expressa no título exequendo de juros remuneratórios sobre o valor da condenação, transportando o entendimento desta Corte para os autos, não se mostra cabível a inclusão dessa verba na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação a coisa julgada.". - **Item 2 (texto oficial):** Verifica-se que não há divergência de teses jurídicas, pois todos os acórdãos apontados como paradigmas - AgRg nos EREsp n. 1.327.781/BA, AgInt nos EREsp n. 1.643.618/DF, AgInt no REsp n. 1.504.656/SP e REsp n. 1.362.022/SP - estão em consonância com o acórdão embargado, no sentido de que "é indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba.". No caso em espécie, inexiste previsão expressa no título exequendo de juros remuneratórios sobre o valor da condenação. - **Item 3 (texto oficial):** Assim, incide, por analogia, o teor da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Nesse sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.789.984/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17/9/2021 e AgInt nos EREsp n. 1.107.310/MT, Rel. Min. Sér gio Kukina, Primeira Seção, DJe de 26/5/2020. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO NO TITULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 168/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado consigno u, ao decidir a controvérsia (fls. 885-890): "Afastada a preclusão, impõe-se verificar a regularidade da inclusão de juros remuneratórios no cumprimento de sentença. (..) Quanto ao tema, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de ser vedada a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos de liquidação de sentença, se inexistir condenação expressa no título exequendo. (..) Como se vê, a sentença proferida na fase de conhecimento condenou a instituição financeira ao pagamento de quantia líquida, inexistindo, no dispositivo, determinação expressa de incidência de juros remuneratórios. Dessa forma, na ausência de previsão expressa no título exequendo de juros remuneratórios sobre o valor da condenação, transportando o entendimento desta Corte para os autos, não se mostra cabível a inclusão dessa verba na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação a coisa julgada.". 2. Verifica-se que não há divergência de teses jurídicas, pois todos os acórdãos apontados como paradigmas - AgRg nos EREsp n. 1.327.781/BA, AgInt nos EREsp n. 1.643.618/DF, AgInt no REsp n. 1.504.656/SP e REsp n. 1.362.022/SP - estão em consonância com o acórdão embargado, no sentido de que "é indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba.". No caso em espécie, inexiste previsão expressa no título exequendo de juros remuneratórios sobre o valor da condenação. 3. Assim, incide, por analogia, o teor da Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Nesse sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.789.984/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17/9/2021 e AgInt nos EREsp n. 1.107.310/MT, Rel. Min. Sér gio Kukina, Primeira Seção, DJe de 26/5/2020. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 7aa9cca58a0654783574e5f9f631bae45e26e45be3890dbbfacb9b38294dd589 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Paradigma superado por julgamento posterior do órgão uniformizador ou por súmula não sustenta os embargos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se prova a divergência - **Âncoras documentais:** divergencia, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 17797a52a217b0fc252c4113ec7595145fa76cd75e783690f01349c8c1e43d1a - **SHA-256 do registro documental:** 7aa9cca58a0654783574e5f9f631bae45e26e45be3890dbbfacb9b38294dd589 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1571109 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7aa9cca58a0654783574e5f9f631bae45e26e45be3890dbbfacb9b38294dd589 - **SHA-256 do comentário:** 1048c673fb8d2962a2dffbfa710c2f6701d450fc8ca749fade3c5d8c24fd2f66