{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66305,"origem":"stj","sha256_origem":"746d450b743ec3be84a8b33d7baeb9544654d4267a4ae9aaa76d70b813ea0673","registro_original":{"id_fonte":"000880985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361087","numero_registro":"202301681398","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-21","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO\nART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. São cabíveis Embargos de Declaração quando houver na decisão\nembargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São\nadmissíveis também para a correção de eventual erro material,\npodendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da\ndecisão embargada.\n2. No caso concreto, os Embargos de Declaração não merecem\nprosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 619 do\nCPP.\n3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no\ndecisum embargado, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o\nmérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou\nobscuridade.\n4. Observa-se que a parte embargante já se utilizou deste expediente\n(fls. 496-525, e-STJ) ao tentar rediscutir acórdão proferido pela\nQuinta Turma (fls. 486-487 e 544, e-STJ), e que a repetição da\ninsatisfação começa a revelar tom protelatório.\n5. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, \"Ainda que\nna esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de\nmá-fé, a insistência do embargante, diante das sucessivas oposições\nde embargos de declaração contra o acórdão impugnado, revela não só\no exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder\nJudiciário e o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso\nde direito\" (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp\n1.442.541SC, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de\n22.4.2022).\n6. Fica o recorrente advertido de que, a se reiterar a\ninterposição/oposição de recursos e de petições, como no presente\ncaso, estes serão considerados protelatórios, com a determinação de\nbaixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a\nrespectiva certificação de trânsito em julgado.\n7. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/dd83c5d1-7266-40d9-ba5e-cc84fb42d709/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69e89cdaeb5caef40374268857f59012e8a91e46f545ac06d8a59fb8658163d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"746d450b743ec3be84a8b33d7baeb9544654d4267a4ae9aaa76d70b813ea0673","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}