{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6631,"origem":"stj","sha256_origem":"c8dbe97aa382c1255615e8e40ec2b34fcb281d687c2a020c6c70bee574d12aa9","registro_original":{"id_fonte":"000817848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740433","numero_registro":"202201339446","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS (138 G DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.\nPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.\nPRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA\nLIMINARMENTE PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE.\nILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO\nHOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA\nMONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser\ndecretada, desde que haja prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca\ndo receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da\ncontemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316\ndo CPP).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto\npreventivo evidenciou prova da existência do delito, indício\nsuficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e\no receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à\nordem pública ? ressaltando a reincidência do paciente: porquanto\npreso em flagrante 2 vezes no ano passado justamente pela suposta\nprática de delito envolvendo o comércio de entorpecentes (fl. 58) ?,\napresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95f70f72fb90419bc070a045631fc4d37dfe99335412819e07866f6e3327a661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}