# Registro público: TJSE — 00013926920148250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60522385227bdc8f874a3caa93c120906d0ea9220b63a6c61c96b172cd14e61c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-01
- **Último ato com data válida:** 2019-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-13T13:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-29T11:57:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-20T13:24:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-31T02:03:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-18T11:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-02T15:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-26T11:13:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-26T11:11:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-25T22:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-21T13:30:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-09T09:20:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-07T01:06:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-26T12:16:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-13T11:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T14:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T13:25:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-13T17:24:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-22T11:39:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-18T21:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-13T16:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-09T11:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-05T13:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-26T21:57:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T13:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-04T13:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-04T13:38:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-07T12:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-21T04:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-07T10:35:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-07T10:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-18T13:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-18T13:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-26T21:56:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-22T11:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-09T09:35:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-10T10:52:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T09:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-12-02T08:19:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-02T08:19:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-30T11:58:46.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663108.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-09-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-10-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-11-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-20 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-26 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:08:12\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140901120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 60522385227bdc8f874a3caa93c120906d0ea9220b63a6c61c96b172cd14e61c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00041003020218050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJGO — 00200735520198090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara Judicial
- [TJCE — 30005615220198060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJCE — 00022103220158060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJMA — 00002188120208100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJMT — 00003442920188110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR