{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66313,"origem":"stj","sha256_origem":"67a58075a2b717005f17c9381fcd0353aa228f73003411f35f5786bb3f02a346","registro_original":{"id_fonte":"000878454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773507","numero_registro":"202203049206","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE HABEAS CORPUS CONCEDENDO A ORDEM\nDE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR FALTA DISCIPLINAR IMPOSTA AO PACIENTE.\nPEDIDO DE EXTENSÃO A OUTROS 5 DETENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE\nLEGITIMIDADE. RELAÇÕES JURÍDIDICAS DIVERSAS. RECURSO IMPROVIDO.\n1- Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os\ncorréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que\ncompõem a mesma relação jurídico-processual, [...] (AgRg no PExt no\nRHC n. 113.084/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 10/6/2020.).\n2- No caso, os detentos tiveram processos administrativos\ndisciplinares separados (com relatórios disciplinares diversos,\ninclusive) e examinados em recursos de agravo também distintos,\nembora os fatos sejam os mesmos - infração com o mesmo tipo penal,\npraticada nos mesmos dias, na mesma penitenciária e empresa de\ntrabalho.\n3- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE EXTENSÃO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgRg no PExt no RHC 113084>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8af48c67a8cf026411fa50dfd2ab1cc49415ef7df8947c713152115c47dfd7aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}