# Registro público: STJ — 773507

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-14
- **Publicação:** 2023-03-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66313.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67a58075a2b717005f17c9381fcd0353aa228f73003411f35f5786bb3f02a346

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE HABEAS CORPUS CONCEDENDO A ORDEM DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR FALTA DISCIPLINAR IMPOSTA AO PACIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO A OUTROS 5 DETENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RELAÇÕES JURÍDIDICAS DIVERSAS. RECURSO IMPROVIDO. 1- Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, [...] (AgRg no PExt no RHC n. 113.084/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 10/6/2020.). 2- No…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE HABEAS CORPUS CONCEDENDO A ORDEM
DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR FALTA DISCIPLINAR IMPOSTA AO PACIENTE.
PEDIDO DE EXTENSÃO A OUTROS 5 DETENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE. RELAÇÕES JURÍDIDICAS DIVERSAS. RECURSO IMPROVIDO.
1- Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os
corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que
compõem a mesma relação jurídico-processual, [...] (AgRg no PExt no
RHC n. 113.084/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 10/6/2020.).
2- No caso, os detentos tiveram processos administrativos
disciplinares separados (com relatórios disciplinares diversos,
inclusive) e examinados em recursos de agravo também distintos,
embora os fatos sejam os mesmos - infração com o mesmo tipo penal,
praticada nos mesmos dias, na mesma penitenciária e empresa de
trabalho.
3- Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PEDIDO DE EXTENSÃO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no PExt no RHC 113084>>-PE

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 67a58075a2b717005f17c9381fcd0353aa228f73003411f35f5786bb3f02a346
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)