{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6632,"origem":"stj","sha256_origem":"76c946a563fb22f1a30f7de0a356038ba2bd3396cc8cd276d97381ea3e7dbb07","registro_original":{"id_fonte":"000817849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740536","numero_registro":"202201345868","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (18,\n679 G DE CRACK) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA A\nDECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO\nMANDAMUS ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO\nPARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nMATÉRIA NÃO VEICULADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA E ALTERAÇÃO DO\nREGIME INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE FORMA\nCONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA ORIGEM.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.\nINCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA\nMATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser\ndecretada, desde que haja prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca\ndo receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da\ncontemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316\ndo CPP).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto\npreventivo evidenciou prova da existência do delito, indício\nsuficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e\no receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à\nordem pública ? ressaltando a gravidade dos delitos, e por ter\ntentado se evadir da casa onde foi preso (fl. 96) ?, apresentando,\nassim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art311","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art314","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315\n        ART:00316","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE FUGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 695937>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fcecc901d33bbe9bfbec5be8acfd836743837c685c3a7cd37dca02db43c81a72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}