{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66322,"origem":"stj","sha256_origem":"aba5f8b773bee14e16b84084cc610a7a82f47dfbcde186ab0f277d8abe36c615","registro_original":{"id_fonte":"000878493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965146","numero_registro":"202103159494","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA. CRIME ÚNICO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os períodos posteriores de interceptação foram embasados em\ndecisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive a partir de\ndados compartilhados pela RFB.\n2. A elevada sofisticação do modus operandi dos réus, que atuavam em\nesquema complexo em desfavor do Fisco, bem como o elevadíssimo\nprejuízo causado ao erário (R$ 22.000.000,00), autorizam a\nexasperação da pena-base.\n3. Entender que existiria crime único, em vez da continuidade\ndelitiva, ou que nenhum ato de ofício fora praticado, para afastar a\nmajorante do art. 333, parágrafo único, do CP, é medida vedada pela\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA)\n   STJ - <<RHC 125269>>-MG\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 498847>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"913671d31b10385f38c17bf3c64b50df62a4f87665d31ad4a70d3ac82cfb2137","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}