{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66326,"origem":"stj","sha256_origem":"5f5734df4313a8da45c8307c45ea354740122b67b86b1389d49b8adb5e9d2eb6","registro_original":{"id_fonte":"000878501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011577","numero_registro":"202202018212","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.\nRECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ FÉ.\nFUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação\nda fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do\nrecurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de\nmá-fé e a tempestividade do instrumento processual (ut, AgRg no\nAREsp n. 1.541.008/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe de 12/11/2020), exatamente como no caso em apreço.\n2. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art579"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00579"],"jurisprudencia_citada":"(FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<HC 265378>>-SP, <<AgRg no REsp 1597691>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1413794>>-MG, <<AgRg no AREsp 1541008>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e98a049724c240cc7a34786c8e5712586e8e5a45c4619ebb74283588b927b4dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}