# Registro público: TJSP — 00049845620078260495

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE REGISTRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/663282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7afb8459e0f4811578caf522e821c6f3a364cf88d197568b9a412df00f34f7a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-30
- **Último ato com data válida:** 2014-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-01-29** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-01-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2008-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-12-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-30T16:58:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-01T09:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-03T10:48:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-13T12:54:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-09-14T18:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-17T10:26:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-18T18:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-27T13:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-10-24T18:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-26T10:02:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-01T16:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-06T14:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-04T11:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-02-14T10:31:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-18T10:35:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-08T14:49:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-11-11T20:14:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-12T19:07:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7afb8459e0f4811578caf522e821c6f3a364cf88d197568b9a412df00f34f7a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-11-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-01-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-01-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2008-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2008-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-11-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-01-29 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:42:22\.027621974Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070727165536
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7afb8459e0f4811578caf522e821c6f3a364cf88d197568b9a412df00f34f7a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00032677520008260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 15000423920248260614](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAMBAU
- [TJPR — 00000263320248160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00007530820078260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJMT — 00004114620088110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952815/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJPR — 00000258020168160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPI — 00002452820198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPB — 00008223420168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 2ª Vara Mista de Cajazeiras

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049845620078260495 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE REGISTRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7afb8459e0f4811578caf522e821c6f3a364cf88d197568b9a412df00f34f7a8
- **SHA-256 do comentário:** 69606f18a23addcba182e6c7c22c6da7acb6f9edf397e36ea94cc22b1edccd10