{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66331,"origem":"stj","sha256_origem":"dbbc27482aace965a68135bcee5bd8982e45b004a806c4e55bcaae73e3c4cc37","registro_original":{"id_fonte":"000878537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831340","numero_registro":"202302051761","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO\nN. 11.302/2022). CRIME IMPEDITIVO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO\nNO HC N. 856.053/SC. NECESSIDADE DE O CRIME IMPEDITIVO TER SIDO\nPRATICADO EM CONCURSO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO ATUAL DO STF.\nCONSIDERAÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO, MAS\nREMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDÊNCIAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nII - Anteriormente, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, de relatoria do\nMin. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023,\nconsolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos\ndo Decreto Presidencial n. 11.302/2022, se aplicaria apenas na\nhipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual\n(material ou formal) com o não impeditivo.\nIII - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal\nFederal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de\n21/2/2024, referendou a medida cautelar deferida pelo Min. Luís\nRoberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do\nindulto, previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser\nassim considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da\nunificação de penas na execução penal.\nIV- A Terceira Seção deste Tribunal Superior reformulou a sua tese,\nassentando o mesmo posicionamento do STF quando do julgamento do seu\nHC n. 890.929/SE, a fim de considerar que o crime impeditivo do\nbenefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n.\n11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o\nremanescente em razão da unificação de penas.\nV - No caso, o apenado não cumpriu as penas relativas aos crimes\nimpeditivos, duas condenações por roubo, os quais são crimes\nimpeditivos à concessão do indulto.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n(DECRETO PRESIDENCIAL)"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP, <<AgRg no HC 822644>>-SC\n(INDUTO NATALINO - CRIME IMPEDITIVO - CONCURSO DE CRIMES E\nUNIFICAÇÃO DE PENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE, {{AREsp 2516832}}-MT\n   STF - [[SL-MC-Ref  1698  ]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbba236e4c5cf3015c0744da6738dea5740499704cc1825bd2a5a7cc4d35d01e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}