{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66333,"origem":"stj","sha256_origem":"53c808a4bf86aa4dffe82e4db5fcf80fcd872177aa6ba040eaf9adf300158ae9","registro_original":{"id_fonte":"000878539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792658","numero_registro":"202204024470","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA.\nAPROVAÇÃO NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DA\nBENESSE. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 DO ART. 126, § 5º, DA LEP. BASE\nDE CÁLCULO. REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA QUE HOUVE\nAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR\nA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nII - É possível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que\no sentenciado tenha concluído o ensino médio antes do início do\ncumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com\nfundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.\nIII - A Resolução n. 391/2021, CNJ determina que, para a remição\ndecorrente do estudo individual com a aprovação total no Enem ou no\nEncceja, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo\ndas horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da\ncarga horária definida legalmente para cada nível de ensino,\nfundamental ou médio, o que corresponde o montante de 1.600 (mil e\nseiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200\n(mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional\ntécnica de nível médio.\nIV - O Superior Tribunal de justiça tem entendido de forma reiterada\nque o total de 1.200 horas, pela aprovação em exame que certifica a\nconclusão do ensino médio, deve incidir na proporção de 1 dia de\npena para cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de\nremição, o que equivale a 20 dias de remição para cada uma das cinco\náreas de conhecimento avaliadas no exame.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n        ART:00003","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO)\n   STJ - <<EREsp 1979591>>-SP, <<AgRg no HC 786844>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1995491>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aed0a37f9b5b41d6fb9c4c44a359531b28adf358166854544c339048f57c6ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"53c808a4bf86aa4dffe82e4db5fcf80fcd872177aa6ba040eaf9adf300158ae9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}