{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66334,"origem":"stj","sha256_origem":"b2b196347de7c5e87cb70e9b912c0c48bfe0ed997e1ad479d24be486946267f7","registro_original":{"id_fonte":"000878540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911447","numero_registro":"202401618503","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nIMPETRAÇÃO MANEJADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO RESOLUTIVA DE\nMÉRITO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA.  REITERAÇÃO DE PEDIDO. ART. 210 DO RISTJ. SÚMULA N.\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII -  Ausente manifestação colegiada do Tribunal sobre a matéria ora\ntrazida a exame, incabível o conhecimento do presente habeas\ncorpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância\ncom relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta\nCorte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência\n(art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).\nIII -  O art. 210 do RISTJ dispõe que: \"Quando o pedido for\nmanifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do\nTribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for\nreiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o\nindeferirá liminarmente.\"\nIV- No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula\nn. 182 desta Corte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e706d7b7ba7c795ced6ee71c7917c07971ea0847cac0e52e4dcddbecedfd58c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}