{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66345,"origem":"stj","sha256_origem":"26997dac7630ca94dccd6a91a2d22b0b8004f70401bcd0287ac244ef60319b04","registro_original":{"id_fonte":"000878636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205410","numero_registro":"202202833190","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE\nEXASPERAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE. EXASPERAÇÃO DEVIDA. FRAÇÃO DE\nAUMENTO. APLICAÇÃO DE 1/10 PARA CADA VETOR NEGATIVADO. EXISTÊNCIA DE\nDESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO PARA 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O\nINTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE.\nPRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.\nII - No caso, proporcional a elevação da pena base em 1/8 (um\noitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, tendo em\nvista a expressiva quantidade de drogas apreendidas e consoante a\njurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO - DIVERSIDADE E\nQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2418792>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa214a4ec4a749eada7aa96278047a194cc0da5002dd737c521f7b888f18b5a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26997dac7630ca94dccd6a91a2d22b0b8004f70401bcd0287ac244ef60319b04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}