{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66346,"origem":"stj","sha256_origem":"5d4708f360314357ba8b573a81d45bac944f0f7cf897d882a0bbfbb05bc02dcb","registro_original":{"id_fonte":"000878639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909315","numero_registro":"202401502020","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR.\nFUNDADAS SUSPEITAS. CRITÉRIO OBJETIVO. PRÉVIAS DENÚNCIAS JUNTO À\nDELEGACIA ESPECIALIDADA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO E\nMONITORAMENTO POLICIAIS. CHEIRO FORTE DE ENTORPECENTE NO IMÓVEL.\nMEDIDA INVASIVA LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Plenário do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, em repercussão\ngeral fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas e objetivas razões, devidamente justificadas em momento\nposterior, que indiquem a situação flagrancial no interior do\nimóvel.2. F irmou-se o entendimento de que o ingresso em domicílio\nalheio, para ser regular, depende da existência de fundadas razões\nque constituam justa causa e sinalizem para a possibilidade de\nmitigação do direito fundamental envolvido.3. Somente quando o\ncontexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da\nocorrência de crime no interior da residência é que se mostra\npossível vulnerar o direito em questão e configurar legítima\nintervenção restritiva do Estado.4. Como consta do processo, a\nDelegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (DENAR) recebeu\ninúmeras denúncias acerca da prática do tráfico na residência do\nagravante. Diante de tais informações, os policiais promoveram\ninvestigação e campana no local, além de relatarem que era possível\nsentir um cheiro forte de pasta-base vindo do imóvel.5. Restou\ndemonstrado o elemento \"fundadas suspeitas\" apto a justificar e\nautorizar a busca domiciliar, inexistindo qualquer ilegalidade na\nabordagem realizada pelos policiais.6. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 752313>>-MG\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ce251255bb95a9494fc058fce1f6a2da2e5ea93ede7e9a51188474cde7dab82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d4708f360314357ba8b573a81d45bac944f0f7cf897d882a0bbfbb05bc02dcb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}