{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66348,"origem":"stj","sha256_origem":"662dbb8ec7e92bc44a6c7aeac062081e7b2d8ba5f9ea8e47aa4cb8363bbb45ed","registro_original":{"id_fonte":"000878642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910861","numero_registro":"202401582142","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nPOR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE GRAVIDADE ACENTUADA.\nDEDICAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE\nDE DROGA APREENDIDA. 7KG DE MACONHA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O\nreconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a\nnecessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional\ndaquele ainda neófito na vida criminosa.2. Para a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 é necessário que o acusado preencha os seguintes\nrequisitos legais: (i) ser primário; (ii) ter bons antecedentes;\n(iii) não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar\norganização criminosa.3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal,\nna ocasião do julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, firmou\nentendimento no sentido de que o histórico infracional do Réu pode\nser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado,\npor meio de fundamentação idônea, o que ocorreu no caso em\njulgamento.4. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o\nagravante se dedica às atividades criminosas, porquanto possui\npassagens pela Vara da Infância e da Juventude, pela prática de atos\ninfracionais análogos a crimes de gravidade acentuada, como de\nlatrocínio e de roubo majorado, além de ter sido surpreendido com\n7kg de maconha. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior,\ntais fatos são indicativos da habitualidade delitiva.\nPrecedentes.5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HISTÓRICO INFRACIONAL DO RÉU)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP\n(DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 845963>>-SC, <<AgRg no HC 767471>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"224bb540e6c048fad49584d29f5b1c7814d413679ddfefc003ef7fc0f3f70270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}