{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6635,"origem":"stj","sha256_origem":"fcfeff1eaa34eb87f70a6afc2cc4fc505b69367270012448e0f01d64970ddf99","registro_original":{"id_fonte":"000817852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728322","numero_registro":"202200683512","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA.\nGRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PELOS QUAIS O APENADO CUMPRE PENA E\nLONGA PENA A ADIMPLIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM LIMINARMENTE CONCEDIDA. MANIFESTA\nILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.\nFALTA GRAVE REABILITADA. IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. OMISSÃO SANADA,\nSEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Os embargos comportam acolhimento, pois o acórdão hostilizado não\nanalisou a alegação de apontada de que o prazo decorrido desde a\nprática da falta grave (data da falta grave 16/08/2018 e data da\nreabilitação 20/10/2019), consubstanciada no abandono de saída\ntemporária referente ao dia dos pais, não é circunstância indicativa\nde que o apenado vem absorvendo, de modo adequado, a terapêutica\npenal (fl. 79).\n2. Entretanto, a alegação não modifica o resultado do julgamento do\nagravo regimental, uma vez que não é idônea a utilização de falta\ngrave reabilitada há mais de 12 meses como fundamento para concluir\npela ausência de requisito subjetivo para concessão de progressão de\nregime. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial, não é\npossível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois\nconstituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter\nressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado\no bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi\nprogredido ao regime semiaberto, avalizado pelo laudo favorável do\nexame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares (AgRg\nno HC n. 702.310/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n15/2/2022). Precedentes.\n3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão no\nacórdão de fls. 84/89, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f11814f621298ea6bfac3e54c6774ebe796f62def87b5a25d8d678143bb8e266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}