{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66351,"origem":"stj","sha256_origem":"58df3f19811729925de1b65b818c1eaf595363a83d1b502057eeaf2eec342e52","registro_original":{"id_fonte":"000878645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895165","numero_registro":"202400686413","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nILICITUDE FLAGRANTE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL\nANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nEFEITOS LEGAIS DO ACORDO NÃO OBSERVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE\nANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta\nCorte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.\nPretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir\nhabeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que\nimplica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos\nexcepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar\nconstrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de\nofício.2. A confissão do agravado quanto à traficância em momento\nanterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não\npersecução penal, não tem o condão de figurar como óbice ao\nreconhecimento do tráfico privilegiado.3. O acordo de não\npersecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e\nracionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador\nse ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o\nbeneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação\ncriminal.4. Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como\nvaliosa alternativa ao problema do encarceramento em massa já que o\nSupremo Tribunal Federal (ADPF n. 347) reconheceu o estado de coisas\ninconstitucional do sistema carcerário brasileiro.5. O §12 do art.\n28-A do Código de Processo Penal prevê, textualmente, que a\ncelebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não\nconstarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins\nprevistos no inciso III do § 2º do mesmo artigo.6. Interpretar que\na pactuação de Acordo de não Persecução Penal pode ser usado como\nindicativo de envolvimento do seu beneficiário com atividades\ncriminosas esvazia a sua utilidade e desvirtua sua finalidade.7.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00012","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)\n(CONTRAVENÇÕES PENAIS - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 453437>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÃO PENAL EM CURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 751571>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b70b4ff945bbdd99c5fd64fe19720862812a58c58eca1d9c2cee1662590da132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"58df3f19811729925de1b65b818c1eaf595363a83d1b502057eeaf2eec342e52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}