{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66356,"origem":"stj","sha256_origem":"c24bbd0ba31fafff46a6d2fa3656778b191f1548f5df8c2907d5e1ff535738e3","registro_original":{"id_fonte":"000878652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193648","numero_registro":"202400426620","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nPRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É pacífica a\n\"jurisprudência desta Corte acerca da manutenção da prisão\npreventiva em razão da quantidade de droga, contumácia delitiva e\nfuga do distrito da culpa, circunstâncias que justificam a\nmanutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública\"\n(AgRg no RHC n. 173.374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023);\n(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 779.709/MG, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 22/12/2022); (AgRg no HC n. 799.998/MS,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/3/2023, grifei);\n(AgRg no HC n. 806.211/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 761.012/MG, Quinta\nTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/12/2022).2. A\nexistência de organização criminosa impõe a necessidade de\ninterromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem\npública (AgRg no HC 793.651/DF, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023;\nAgRg no HC 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado e m 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).3. A alegação de\ninsuficiência de provas para a pretendida absolvição não pode ser\nconhecida através do habeas corpus, já que demanda análise\nabrangente do conjunto de provas, o que desborda as limitações\ncognitivas da ação autônoma de impugnação.4. A hipótese atrai a\nincidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o\nconhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.5. Agravo regimental não conhecido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173374>>-BA, <<AgRg no HC 803157>>-SP,\n         <<AgRg no HC 797708>>-SC, <<AgRg no HC 779709>>-MG,\n         <<AgRg no HC 799998>>-MS, <<AgRg no HC 806211>>-SP,\n         <<AgRg no HC 761012>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 793651>>-DF, <<AgRg no HC 790898>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0b8e868b48d282f5541a475b4e38b4f948ee7e5767b21b067de0efd869cb3ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}