{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66357,"origem":"stj","sha256_origem":"682cc348cd1dbbae893ceb63ed829665dafb84e1bcedb3d61bb3dafc2fd72c3a","registro_original":{"id_fonte":"000878653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180020","numero_registro":"202301349625","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\nINDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA\nNÃO COMBATIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.Segundo a jurisprudência\ndesta Corte Superior: \"O indeferimento fundamentado de pedido de\nprodução de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe\nao juiz, na esfera de sua discricionaridade, negar motivadamente a\nrealização das diligências que considerar desnecessárias ou\nprotelatórias\" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª\nT., DJe 2/2/2015).2.No caso, o magistrado de primeiro grau\nconcluiu, de forma motivada, a desnecessidade das diligências\nrequeridas, tendo em vista a abstração do pleito e na dificuldade de\nobtenção da prova, ressalvando a possibilidade de reanálise da\npertinência ao longo da instrução.3. Ademais, a hipótese atrai a\nincidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o\nconhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.4. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 820474>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2559199>>-SP, <<AgRg no RHC 189573>>-GO,\n         <<HC 198386>>-MG, <<AgRg nos EDcl no AREsp 2355381>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2463052>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2513329>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2428844>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b9b2e86c378016bbc839151bac22c6ed318f2f54045224719668039c963933d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"682cc348cd1dbbae893ceb63ed829665dafb84e1bcedb3d61bb3dafc2fd72c3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}